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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-31.2014.8.13.0000 MG
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE - RETIRADA - POSSIBILIDADE. Restando comprovado que a Execução promovida em face do embargante en...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-10.2014.8.26.0000 Pontal
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BLOQUEIO DE BENS IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE Dilapidação DE PATRIMÔNIO OU DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não o...
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